Termos e Condições

1. Definições

• Escritório / Guanandi Direito / Nós: pessoa jurídica prestadora de serviços de advocacia especializada em direito das sucessões, com sede em Goiânia — GO.
• Usuário / Você / Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate os serviços descritos nestes termos.
• Serviços: os serviços jurídicos descritos neste site — Parecer Sucessório Prévio, Inventário Extrajudicial e Inventário Judicial.
• Contrato: instrumento escrito firmado entre o Escritório e o Cliente formalizando os honorários e o escopo de cada serviço contratado.
• Site: o conjunto de páginas acessíveis pelo endereço https://guanand.biz.

2. Aceitação dos termos

O acesso e o uso deste site implicam a aceitação destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o site nem solicite os serviços.

Os serviços do Escritório são destinados a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos. O preenchimento do formulário de contato por pessoa menor de 18 anos deve ser feito com a ciência e supervisão de seu representante legal.

3. Descrição dos serviços

O Guanandi Direito oferece serviços jurídicos em direito das sucessões, operando no Estado de Goiás e, quando necessário, em âmbito federal:

• Parecer Sucessório Prévio — documento escrito de análise do espólio, identificação de herdeiros e indicação da via adequada (extrajudicial ou judicial). Honorários: R$ 395,00. Prazo estimado: 2 a 3 semanas.
• Inventário Extrajudicial — condução completa do inventário pelo cartório de notas, aplicável quando todos os herdeiros são maiores e estão de acordo. Honorários: R$ 590,00. Prazo estimado: 2 a 5 meses.
• Inventário Judicial — representação em vara de família e sucessões para casos que não atendem às condições do extrajudicial. Honorários a partir de R$ 750,00. Prazo: conforme calendário judicial.

Os valores acima referem-se exclusivamente aos honorários do Escritório. Taxas oficiais — ITCMD, emolumentos cartoriais, certidões — são de responsabilidade do Cliente e detalhadas no Contrato antes do início do trabalho.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verídicas e completas no formulário de contato e durante o processo jurídico
• Manter a confidencialidade de qualquer credencial de acesso fornecida pelo Escritório
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes
• Não reproduzir, modificar ou redistribuir o conteúdo do site sem autorização prévia por escrito
• Comunicar ao Escritório qualquer alteração relevante nas informações fornecidas durante o processo

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — textos, logotipos, layout e materiais informativos — é de titularidade do Guanandi Direito ou de seus licenciantes. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para visualização do conteúdo para uso pessoal.

Os pareceres, peças processuais e demais documentos elaborados pelo Escritório no âmbito de uma contratação são entregues ao Cliente para uso exclusivo no processo correspondente, sem cessão de direitos autorais.

6. Honorários e condições de pagamento

Os honorários de cada serviço são definidos por escrito no Contrato antes do início das atividades. O pagamento pode ser realizado por transferência bancária, PIX ou outro meio convencionado entre as partes.

O não pagamento dentro do prazo estabelecido no Contrato sujeita o valor devido à atualização monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Serviços já iniciados (documentos elaborados, diligências realizadas) não são objeto de reembolso integral em caso de desistência pelo Cliente, salvo disposição expressa em contrário no Contrato.

7. Condições do serviço jurídico

• O início dos serviços está condicionado à assinatura do Contrato e ao cumprimento das condições de pagamento nele previstas
• O Escritório pode recusar a prestação de serviços em casos que representem conflito de interesses com clientes já atendidos
• As estimativas de prazo são baseadas na experiência do Escritório e nas condições conhecidas do caso, podendo sofrer alterações por fatores externos (filas de cartório, pautas judiciais, demora na obtenção de certidões)
• Modificações no escopo do serviço já contratado requerem aditivo escrito ao Contrato

8. Sigilo profissional

O Escritório está sujeito ao dever de sigilo previsto no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo Cliente no âmbito da relação profissional são tratadas com confidencialidade e não são divulgadas a terceiros, salvo por determinação judicial ou com autorização expressa do Cliente.

9. Isenções e limitações de responsabilidade

O conteúdo informativo disponível neste site tem caráter geral e não constitui assessoria jurídica específica. Para orientação sobre um caso concreto, é necessário contato direto com o Escritório.

O Escritório não tem responsabilidade por atrasos decorrentes de fatores externos ao seu controle — incluindo pautas de cartório ou tribunal, greves de servidores públicos, ausência de certidões por falha dos órgãos emissores ou conduta das demais partes no processo.

A responsabilidade do Escritório por danos decorrentes da prestação dos serviços é limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar o Guanandi Direito por eventuais perdas, danos e custos razoáveis com advogados decorrentes do fornecimento de informações falsas ou incompletas que causem prejuízo ao andamento do processo ou a terceiros.

11. Encerramento da relação contratual

Qualquer das partes pode encerrar o Contrato mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 dias, salvo justa causa que autorize rescisão imediata. Em caso de encerramento, o Escritório entregará ao Cliente toda a documentação do processo já reunida.

As cláusulas relativas a sigilo, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do Contrato.

12. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de controvérsias decorrentes deste documento ou dos serviços prestados, as partes elegem o foro da comarca de Goiânia — GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar solução amigável mediante comunicação escrita, com prazo de 30 dias para negociação direta.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o Contrato assinado, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto neles descrito.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a tolerância de uma parte diante do descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito correspondente.
• Comunicações: avisos e notificações formais serão feitos por e-mail ou carta com aviso de recebimento para os endereços constantes no Contrato.

14. Alterações destes Termos

O Guanandi Direito pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação neste site, com indicação da nova data de vigência. Para contratos já em andamento, as alterações não afetam as condições acordadas por escrito.

15. Contato

Guanandi Direito
Av. República do Líbano, 1551 · Setor Oeste · Goiânia — GO · CEP 74125-125
E-mail: [email protected]